Alvará – Dicionário de Negócios

Em termos jurídicos, é a ordem, com equi­valência de mandado judicial, expedida por um juiz, determinando que seja cumprida uma sentença ou despacho.

Em termos administrativos, tem a conotação de licença: alvará para porte de armas, alvará para co­mércio etc…

Em determinadas condições, o juiz pode expedir um alvará permitindo que pessoas impedidas por algum motivo possam realizar venda de bens.

Originally posted 2010-04-13 22:46:21. Republished by Blog Post Promoter

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