Como repassar a taxa do cartão para o consumidor dentro da lei

Um das grandes preocupações de quem usa máquina de cartão é com as taxas que são cobradas a cada transação. Embora as taxas venham caindo (hoje a Point Mini cobra apenas 2,29% na venda a débito e disponibiliza o dinheiro na hora) elas ainda incomodam.

No entanto, uma recente lei sancionada pelo Presidente Michel Temer, a Lei federal 13.455 de 2017, criou uma possibilidade de repassar essa taxa para o usuário do cartão.

Essa lei permite que os preços de bens e serviços sejam diferenciados em função do prazo de pagamento ou do instrumento de pagamento utilizado.

Ou seja, quem vende em cartão pode cobrar um preço diferente para quando receber em dinheiro ou em cartão. Inclusive pode cobrar preços diferentes para a venda a débito e a crédito pois as taxas são diferentes.  O importante é que isso seja informado claramente ao consumidor e com antecedência.


Exemplo de como repassar a taxa do cartão para o consumidor

Para dar um exemplo, vamos supor que uma venda de R$ 100,00 utilizando a maquininha Point Mini:

  • Pagando em dinheiro o valor cobrado do consumidor é realmente de R$ 100,00;
  • Pagando em cartão de débito – desde que anteriormente e claramente informado ao consumidor – poderia ser cobrado um percentual adicional de 2,35% a mais para compensar a taxa de desconto do cartão.

No final, o comerciante ou prestador de serviço vai receber os mesmos R$ 100,00 e como o adicional é pequeno, não vai incomodar o consumidor.

foto mostrando preços diferenciados

A lei 13.455 permitiu a cobrança de preços diferenciados conforme o prazo e do instrumento utilizado. A tendência é que os comerciantes repassem o custo da taxa do cartão para os consumidores, como ocorre em vários países do mundo



O importante é ser transparente com o consumidor e informar o motivo dessa diferenciação do preço na venda com cartão.